CONHEÇA A "LEI" DO CARNAVAL.

Foto: Ilustrativa-Arquivo do Blog - GRSMI.BEM-TE-VI - Carnaval 1991 (Contagem)

Muito se fala da "Lei do Carnaval", mas o que ela nos diz ? No que ela acrescenta as escolas de samba e blocos caricatos da cidade ? Sera mesmo que ela vem sendo cumprida pelo poder publico ?

Segue para conhecimento de todos, a "Lei em Defesa do Carnaval"  como dita por muitos, que institui OFICIALMENTE o carnaval na cidade de Belo Horizonte.

LEI Nº 8087/00 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

(Projeto de Lei nº 1.244/99 - Vereadores Leonardo Mattos - PV e Marco Antônio Menezes)

INSTITUI O CARNAVAL OFICIAL DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Carnaval Oficial de Belo Horizonte, a ser promovido anualmente pelo Executivo.

Art. 2º - Fica criada a Comissão de Planejamento e Organização do Carnaval - CPOC -, para programar, organizar e promover o Carnaval Oficial de Belo Horizonte.

Art. 3º - A CPOC será constituída de:

I - o diretor-presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A. - BELOTUR ;

II - 1 (um) representante da União das Escolas de Samba de Minas Gerais;

III - 1 (um) representante da Associação das Escolas de Samba de Minas Gerais;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

V - 1 (um) representante da BELOTUR.

§ 1º - Cabe ao diretor-presidente da BELOTUR:

I - presidir a CPOC;

II - supervisionar e controlar o planejamento e a realização do Carnaval Oficial de Belo Horizonte;

III - apresentar, até o dia 30 de junho de cada ano, os representantes previstos nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º - Os representantes apresentados na forma do inciso III do § 1º serão designados para suas atribuições pelo Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º - A designação para membro da CPOC prevalecerá por um ano, podendo ser renovada por igual período.

§ 4º - O serviço prestado à CPOC por seus membros será gratuito e considerado de interesse relevante para o Município.

Art. 4º - A CPOC apresentará ao Prefeito Municipal, até o dia 30 de outubro de cada ano, o Programa do Carnaval Oficial de Belo Horizonte, do qual deverão constar as seguintes atividades:

I - desfile de escola de samba;

II - desfile de bloco caricato;

III - desfile e concurso de fantasia;

IV - concurso e festival musicais;

V - desfile ou concurso de carro alegórico;

VI - desfile de representação carnavalesca de outros municípios;

VII - eleição da rainha do carnaval e do rei Momo;

VIII - baile carnavalesco.

§ 1º - O Programa de que trata o caput deste artigo será acompanhado o respectivo orçamento.

§ 2º - A CPOC detalhará cada uma das atividades previstas nos incisos deste artigo e estabelecerá, para elas, amplitude e duração compatíveis com os recursos orçamentários disponíveis.

Art. 5º - A direção de escola de samba e bloco caricato inscritos indicará à BELOTUR, por escrito, 2 (dois) representantes, que se responsabilizarão pelo cumprimento do respectivo regulamento, durante o desfile.

Art. 6º - O Executivo definirá subvenção a ser repassada a escola de samba e bloco caricato inscritos, mediante acordo de cooperação com a União das Escolas de Samba e Blocos Caricatos de Minas Gerais.

§ 1º - O acordo de cooperação de que trata o caput deste artigo integrará o respectivo regulamento.

§ 2º - Para concorrer à subvenção prevista no caput deste artigo, o participante do Programa do Carnaval Oficial de Belo Horizonte deverá atender a regimento próprio, que exigirá a apresentação de:

I - em caso de participante individual, registro em órgão municipal competente;

II - em caso de grupo:

a) certidão de registro emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

b) documento de filiação à entidade de sua representação;

c) inscrição em órgão municipal competente.

§ 3º - O presidente ou representante oficial de escola de samba ou bloco caricato designado por sua diretoria assinará termo de compromisso responsabilizando-se solidariamente pela subvenção recebida e pelo cumprimento do regulamento.

§ 4º - O participante que receber a subvenção prevista no caput deste artigo prestará contas da referida verba no prazo de 30 dias, contado da data de encerramento do Carnaval Oficial de Belo Horizonte, facultada a assistência da entidade de sua representação.

§ 5º - O participante que receber a subvenção prevista no caput deste artigo e não desfilar, sem prejuízo da responsabilidade civil cabível, fica sujeito a:

I - suspensão dos desfiles oficiais, até revogação da penalidade pelo Executivo;

II - restituição da subvenção recebida.

Art. 7º - O samba de enredo terá como tema questão relacionada à história e à cultura do Município ou de Minas Gerais.

Art. 8º - O Executivo promoverá, para os dirigentes de escola de samba e bloco caricato, cursos de administração, confecção de adereço e assessoria de comunicação, com o objetivo de auxiliar na montagem e organização das entidades.

Parágrafo Único - Os cursos de que trata o caput serão realizados com recurso orçamentário previsto para o Carnaval Oficial de Belo Horizonte.

Art. 9º - Serão distribuídos prêmios aos primeiros colocados nos desfiles na forma de obras públicas destinadas à melhoria da região da respectiva escola de samba.

Art. 10 - O Executivo definirá o local de realização do Carnaval Oficial de Belo Horizonte, observado o interesse público.

Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, 26 de setembro de 2000.

César Masci
Presidente